December 07, 1981
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Decreto
- Decreto nº 86.694 de 03/12/1981. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DA SUBROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 5.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1942, DE QUE COGITA O DECRETO 84.786, DE 12 DE JUNHO DE 1980.
- Decreto nº 86.695 de 03/12/1981. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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