Decreto nº 86.697 de 07/12/1981. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 84.606, DE 31 DE MARÇO DE 1980, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS QUE COMPÕEM A 'GLEBA SCATOLIN' SITUADOS NO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA DE QUE TRATA O DECRETO 84.605, DE 31 DE MARÇO DE 1980, ALTERADO PELO DECRETO 86.696, DE 1981.
Decreto nº 86.697, de 07 de dezembro de 1981
Altera o art. 1º do Decreto nº 84.606, de 31 de março de 1980, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que compõem a "Gleba Scatolin", situados no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto nº 84.605, de 31 de março de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969;
DECRETA:
O art. 1º do Decreto nº 84.606, de 31 de março de 1980, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos art. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais que compõem a "Gleba Scatolin", de propriedade particular, medindo aproximadamente 35.454 ha (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro hectares), situados no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, antigo Município de Mato Grosso.
Parágrafo único - Os imóveis, a que se refere este artigo, são contíguos e possuem, em seu todo, o seguinte perímetro: partindo do MP-1, de coordenadas geográficas aproximadas 59º33'44'' WGr e 15º12'30'' S, situado à margem direita do Rio Guaporé, com o rumo aproximado de 31º00' NE e distância aproximada de 12.380m, passando pela Rodovia BR-174 e a Serra da Borda, até encontrar o MP-2, de coordenadas geográficas aproximadas 59º29'43'' WGr e 15º07'10'' S, situado nas fraldas da Serra da Borda; daí, com o rumo aproximado de 10º00' NW e distância aproximada de 4.000m, até encontrar o MP-3, de coordenadas geográficas aproximadas 59º29'56'' WGr e 15º05'00'' S; daí, com rumo aproximado de 78º20' NE e distância aproximada de 7.976m, passando pelo Córrego Carne de Vaca, até encontrar o MP-4, de coordenadas geográficas aproximadas 59º25'35'' WGr e 15º04'30'' S; daí, com o rumo aproximado de 21º00'SW e distância aproximada de 4.000m, até encontrar o MP-5, de coordenadas geográficas aproximadas 59º26'32'' WGr e 15º06'31'' S; daí, com o rumo aproximado de 85º00'' NE e distância aproximada de 7.000m, até encontrar o MP-6, de coordenadas geográficas aproximadas 59º22'45'' WGr e 15º06'28'' S; daí, com o rumo aproximado de 76º40' NE e...
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