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Decreto nº 86.759 de 18/12/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A INSTALAR, ATRAVES DO DETELPE - DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO, NA CIDADE DE CARUARU, UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, (TELEVISÃO), MEDIANTE CONVENIO A SER CELEBRADO COM O MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.759, de 18 de dezembro de 1981

Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a instalar, através do DETELPE - Departamento de Telecomunicações de Pernambuco, na cidade de Caruaru, uma estação de radiodifusão de sons e imagens, (televisão) mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, artigo 4º, letra "b" do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e ainda consonte o disposto no artigo 13 do decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 130.440/81,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Governo do Estado de Pernambuco, através do DETELPE - Departamento de Telecomunicações de Pernambuco, autorizado a instalar, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) utilizando o canal 12 (doze decalado para menos).

Parágrafo - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União, através do Ministério das Comunicações e o Governo do Estado de Pernambuco, através do DETELPE, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob...

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