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Decreto nº 86.771 de 22/12/1981. PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984 O PRAZO PARA ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE SEDES DE EMBAIXADAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, EM BRASILIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.771, de 22 de dezembro de 1981

Prorroga até 31 de dezembro de 1984 o prazo para isenção do IPI incidente sobre os produtos destinados à construção, instalação ou modernização de sedes de embaixadas e repartições consulares, em Brasília.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1984 o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto 84.405, de 18 de janeiro de 1980, para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes, em Brasília, de embaixadas e repartições consulares ou de representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de...

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