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Decreto nº 86.792 de 28/12/1981. ALTERA OS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 4 DO DECRETO 83.396, DE 2 DE MAIO DE 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.792, de 28 de dezembro de 1981.

Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 4º do Decreto 83.396, de 2 de maio de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Anexo II, item X, do Decreto-lei nº 1.341, 22 de agosto de 1974, alterado pelo Decreto-lei nº 1415, de 20 de agosto de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alterados os Anexos I e II a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979, que passam a vigorar na forma dos correspondentes Anexos a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da república.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

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