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Decreto nº 86.839 de 12/01/1982. CASSA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DEcreto nº 86.839, de 12 de janeiro de 1982

Cassa autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 591/81, conforme consta do Processo nº 2 519/80 CFE, e 238 921/72 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica cassada a autorização para a funcionamento da Faculdade de Ciências e Letras de Apucarana, mantida pela Associação Paranaense de Escolas Superiores, com sede na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Rubem...

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