Decreto nº 86.995 de 08/03/1982. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL BRASIL-BOLIVIA, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 85.785, DE 4 DE MARÇO DE 1981 E 86.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A BOLIVIA.
Decreto nº 86.995, de O8 de março de 1982.
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Bolívia a que se referem os Decretos nº 85.785, de 4 de março de 1981 e nº 86.498, de 26 de outubro 1981, concluído entre o Brasil e a Bolívia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 1, do Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu prevê, no seu artigo 1º, a incorporação ao novo esquema de integração da ALADI das concessões outorgadas nas Listas Nacionais da extinta Associação Latino-Americana de Livre Comércio, mediante renegociação;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, no dia 7 de dezembro de 1981, Protocolo Modificativo ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, colocado em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 85.785, de 4 de março de 1981 modificado pelo disposto no Decreto nº 86.498, de 26 de outubro de 1981;
CONSIDERANDO que o Protocolo anexo ao presente Decreto deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982;
DECRETA:
A partir de 1º de janeiro de 1982 a importação do produto "feijões pretos" (NABALALC 07.05.1.32), especificado no Protocolo Adicional anexo ao presente Decreto, fica sujeita ao gravame e às condições nele estipuladas, obedecidas as cláusulas e condições estabelecidas no Decreto nº 85.785, de 4 de março de 1981, modificado pelo Decreto nº 86.498, de 26 de outubro de 1981, do qual passa a fazer parte integrante.
Parágrafo único - O tratamento estabelecido no Protocolo anexo ao presente Decreto é de aplicação exclusiva ao produto originário da Bolívia, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da Cláusula da Nação Mais Favorecida ou de disposições equivalentes.
A partir de 1º de janeiro de 1982, o artigo 34 do Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no...
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