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Decreto nº 87.076 de 31/03/1982. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA SOCIEDADE RADIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., NA CIDADE DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 87.076, DE 31 DE MARÇO DE 1982

Autoriza o aumento de potência da SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 3.168/82,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 718, de 15 de agosto de 1979, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 subseqüente.

Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria MC nº 718/79.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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