Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 87.078 de 01/04/1982. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.078, de 1º de abril de 1982

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, itens I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam reduzidas para 28% (vinte e oito por cento) e 33% (trinta e três por cento), respectivamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos 87.02.01.03 e 87.02.01.04, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979.

Art. 2º

Ficam elevadas para 33% (trinta e três por cento) e 38% (trinta e oito por cento), respectivamente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos 87.02.01.01 e 87.02.01.02, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT