Decreto nº 87.217 de 31/05/1982. INCLUI REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA NA COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS.

Decreto nº 87.217, de 31 de maio de 1982

Inclui representante do Ministério da Educação e Cultura na Comissão Nacional para Assuntos Antárticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluído na Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR), criada pelo Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, representante do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

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