Decreto nº 87.221 de 31/05/1982. ALTERA OS GRUPOS 4 E 5 CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO 86.745, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.

DECRETO Nº 87.221, DE 31 DE MAIO DE 1982

Altera os Grupos 4 e 5 constantes do Anexo ao Decreto nº 86.745, de 16 de dezembro de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica excluída do Grupo 4, passando a integrar o Grupo 5, ambos constantes do Anexo ao Decreto nº 86.745, de 16 de dezembro de 1981, a função de Chefe de Secretaria.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de maio de 1982.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1982, 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini

Leitão de Abreu

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