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Decreto nº 87.240 de 02/06/1982. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA E DO TRIBUNAL MARITIMO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.786.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.240, de 02 de junho de 1982

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.786.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no item Ill, do artigo 5º, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha e do Tribunal Marítimo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.786.000.000,00 (vinte bilhões, setecentos e oitenta e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

joÃO FIGUEIredo

Ernane Galvêas

Delfim...

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