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Decreto nº 87.241 de 02/06/1982. ABRE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 900.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.241, de 02 de junho de 1982

Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDo

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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