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Decreto nº 87.502 de 23/08/1982. DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.502, de 23 de agosto de 1982

Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidor da Superintendência Nacional do Abastecimento, e dá outras providências.

O Presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo DASP nº 14.129, de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 62.358, de 6 de março de 1968, alterado pelo Decreto nº 70.783, de 4 de junho de 1972, que aprovou a classificação de cargos de nível superior da Superintendência Nacional do Abastecimento, para o fim de considerar classificado, na série de classe de Cirurgião-Dentista, código: TC-901.21.B, a cargo ocupado por Wilson Martins.

Art. 2º

Na execução deste decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 62.358, de 6 de março de 1968, alterado pelo Decreto nº 70.783, de 4 de junho de 1972.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

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