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Decreto nº 87.892 de 03/12/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO NORTE-AMERICANO 'KNORR' PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.892, de 03 de dezembro de 1982.

Concede autorização ao navio norte-americano "KNORR" para realizar em águas brasileiras os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização ao navio de pesquisa norte-americano "KNORR" para, sob a supervisão da "Woods Hole Oceano-graphic Institution" dos Estados Unidos da América, realizar trabalhos de pesquisa científica em águas brasileiras, abrangendo trecho do rio Amazonas, sua foz, e as regiões norte e nordeste do mar territorial brasileiro.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende observações oceanográficas e análise química das águas do rio Amazonas, com a participação de pesquisadores brasileiros, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no art. 8º do Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto terá validade durante o período compreendido entre dezembro de 1982 e fevereiro de 1983.

Parágrafo único - A data de início dos trabalhos a que se refere este artigo deverá ser previamente estabelecida pelo interessado junto ao Ministério da Marinha.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 03 de dezembro...

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