December 07, 1982
Lei Ordinária
- Lei nº 7.058 de 06/12/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS ATE O LIMITE DE CR$ 17.348.109.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES, CENTO E NOVE MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.057 de 06/12/1982. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ANA RITA FERNANDES PIMENTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.064 de 06/12/1982. DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR.
- Lei nº 7.060 de 06/12/1982. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CATEGORIA DE TECNICO DE CONTROLE EXTERNO, DO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.056 de 06/12/1982. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL ESPECIAL A JOÃO BAPTISTA REGO MELLO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.065 de 06/12/1982. FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM CARGOS E EMPREGOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.062 de 06/12/1982. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA.
- Lei nº 7.061 de 06/12/1982. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 7.063 de 06/12/1982. DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
Decreto
- Decreto nº 87.893 de 06/12/1982. ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 300.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.892 de 03/12/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO NORTE-AMERICANO 'KNORR' PARA REALIZAR EM AGUAS BRASILEIRAS OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.