Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 87.990 de 27/12/1982. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982

Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 18.202, de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

São criados e transformados cargos na forma do Anexo I deste decreto para composição das Categorias Direção Superior, código DAS-101 e Assessoramento Superior, código DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100 do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º

O provimento dos cargos de confiança compreendidos no Anexo I deste decreto, far-se-á na forma do item II do artigo 7º, do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979.

Art. 3º

A síntese das atribuições dos cargos de Assessor, de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo I-A.

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 5º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT