Decreto nº 88.156 de 09/03/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS GLEBAS QUE MENCIONA, DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CAMPOS NOVOS', SITUADO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 88155, DE 09 03 1983.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, as glebas que menciona, do imóvel rural denominado ‘’Fazenda Campos Novos’’, situado no Município de Cabo Frio, no Estudo do Rio de Janeiro, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 88.155, de 09 de março de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
É declarado de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras ‘’a’’, ‘’b“, ‘’c’’ e “d” e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, quatro glebas, com a área total de 3.203,43 ha (três mil, duzentos e três hectares e quarenta e três ares), do imóvel rural denominado ‘’Fazenda Campos Novos”, situado no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, glebas essas que possuem os perímetros seguintes:
I - “GLEBA A” - partindo do marco 1, distante 2.112m da Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Km 132, segue com o azimute de 167º 20’ e distância de 1.664m, confrontando com área de proprietários não identificados, até o marco 2; daí, segue com o azimute de 167º 20’ e distância de 416m, confrontando com área de propriedade de SALHAB Empreendimentos Imobiliários Ltda, até o marco 3; daí, segue com o azimute de 167º 20’ e distância de 192m, confrontando com área de propriedade de Júlio de Martino Giorgio, até o marco 4; daí, segue com o azímute de 167º 20’ e distância de 1.152m, confrontando com área de propriedade de Tecidos L.G. Toledo Ltda até o marco 5; daí, segue com o azimute de 267º 00’ e distância de 2.848m, confrontando com área remanescente da Fazenda Campos Novos, até o marco 6 localizado à margem direita da Estrada Cabo Frio-Araçá; daí, segue com o azimute de 317º 30’ e distância de 502m, confrontando com área da AGRISA, até o marco 7, localizado à margem direita da Estrada Cabo Frio - Araçá; daí, segue com o azimute de 353º 30’ e distância de 3.008m, confrontando com a Gleba ‘’B’’, até o marco 8; daí, segue com o azimute de 86º 01’ e distância de 2.816m, confrontando com terras da Cia. Fluminense de Sal, até o marco 1, inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.023,54 ha.
II - ‘’GLEBA B” - partindo do marco 8...
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