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Decreto nº 88.241 de 19/04/1983. RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO 75.595 DE 10 DE ABRIL DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DO MINISTERIO DA MARINHA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.241, de 19 de abril de 1983

Retifica dispositivo do Decreto nº 75.595 de 10 de abril de 1975, que dispõe sobre a transformação e transposição dos cargos do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 4106/81 do Ministério da Marinha,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 75.595 de 10 de abril de 1975, que dispõe sobre a transformação e transposição dos cargos do Ministério da Marinha, para incluir, mediante transformação, como excedente, um (1) cargo de Técnico de Administração AF-601.20-A, a ser ocupado por ALDIR RIBEIRO DOS PASSOS, na Categoria Funcional de Técnico de Administração NS-923.43-A, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Marinha.

Art. 3º

Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, em 19 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO...

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