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Decreto nº 88.289 de 09/05/1983. ALTERA OS DECRETOS 69.117, DE 24 DE AGOSTO DE 1971, E 71.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.289, de 09 de maio de 1983

Altera os Decretos nºs 69.117, de 24 de agosto de 1971, e 71.231, de 10 de outubro de 1972, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, em cumprimento de decisão judicial e tendo em vista o que consta dos Processos DASP nºs 5225 e 7609, de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas aos Decretos nºs 69.117, de 24 de agosto de 1971, e 71.231, de 10 de outubro de 1972, para o fim de incluir no antigo Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, 1 (um) cargo de Armazenista, AF. 102.8.A, 1 (um) de Motorista, CT.401.8.A; 1 (um) de Escriturário, AF. 202.8.A; 1 (um) de Assistente Social, TC.1301.17.A e 1 (um) de Eletricista Instalador, A.802.8.A, e neles considerar enquadrados, a partir de 23 de abril de 1964, SEVERINO TAVARES DE MORAIS; a partir de 01 de março de 1965, ANTÔNIO CASSIANO DOS ANJOS e GLAÚCIA CHIANCA TEOTÔNIO; a partir de 10 de maio de 1965, LÚCIA DE ALBUQUERQUE NÓBREGA; e a partir de 01 de abril de 1967, SEVERINO RAMOS DA SILVA, de conformidade com o artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.

Art. 2º

Na aplicação deste decreto serão observadas, no que couber, as disposições dos Decretos nºs 69.117, de 24 de agosto de 1971, e 71.231, de 10 de outubro de 1972.

Art. 3º

As despesas decorrentes da execução deste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 4º

Este decreto...

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