Decreto nº 88.452 de 30/06/1983. REVOGA O DECRETO 48 534 DE 18 DE JULHO DE 1960 QUE ESPECIFICA AS FUNÇÕES DE OFICIAIS DA MARINHA DE GUERRA A SEREM CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS DE ESTADO-MAIOR.

Revoga o Decreto nº 48.534,de 18 de julho de 1960 que especifica as funções de Oficiais da Marinha de Guerra a serem consideradas como Serviços de Estado-Maior

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81 - item II da Constituição,

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 48.534 de 18 de julho de 1960.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de junho de 1983; 162 º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

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