Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 88.688 de 06/09/1983. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.688, DE 6 DE SETEMBRO DE 1983

Dispõe sobre a realização do Congresso Nacional de Prevenção de acidentes do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

O Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, a que se refere o Decreto nº 68.255, de 16 de fevereiro de 1971, será promovido pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho, em colaboração com as Delegacias do Trabalho, mediante prévia autorização do Ministro do Trabalho.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 89.942, de 22 de julho de 1980.

Brasília, 06 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT