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Decreto nº 88.838 de 11/10/1983. ABRE AOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA E MARINHA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 23.780.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.838, de 11 de outubro de 1983

Abre aos Ministérios da Aeronáutica e Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.780.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, e no artigo 1º, da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Aeronáutica e Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.780.000.000,00 (vinte e três bilhões e setecentos e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO...

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