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Decreto nº 88.854 de 11/10/1983. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 58.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 88.854, DE 11 DE OUTUBRO DE 1983

Abre ao Ministério do exército, em favor do Estado-Maior do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982 e no artigo 1º, da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95 da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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