Decreto nº 88.912 de 24/10/1983. APROVA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO-CODEVASF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 88.912, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983.

Aprova alteração no Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-CODEVASF e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 6º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 10 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 74.744, de 22 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O Capital Social da CODEVASF, pertencentes integralmente à União é de Cr$ 3.881.272.581,00 (três bilhões, oitocentos e oitenta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), representado por 816.638.524 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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