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Decreto nº 88.975 de 09/11/1983. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 23 DO DECRETO 84.362, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

decreto nº 88.975, de 09 de novembro de 1983

Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a estrutura de controle interno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 70, 71 e 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o artigo 99, § 2º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

É acrescido ao artigo 23 do Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único - Os servidores pertencentes aos Quadros e Tabelas Permanentes de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e que, em 31 de dezembro de 1979, se encontravam em exercício na Inspetoria-Geral de Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, serão redistribuídos com os cargos ou empregos de que são ocupantes para o respectivo órgão de controle interno.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 09 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

joão figueiredo

Delfim Netto

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