Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 88.986 de 10/11/1983. FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.986, de 10 de novembro de 1983

Fixa o limite a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição, que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1.983, e

CONSIDERANDO ter sido negativa a taxa de crescimento da renda por habitante, determinada segundo os resultados preliminares da variação do produto real, em 1.982,

DECRETA:

Art. 1º

É fixado em 0 (zero), até 31 de dezembro de 1.983, o limite a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1.983.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo Macêdo

Delfim Netto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT