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Decreto nº 88.987 de 10/11/1983. CONCEDE A SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRAS(GRUPO SIDERBRAS) AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO AUMENTO DE SEU CAPITAL AUTORIZADO, BEM COMO DO CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 88.987, de 10 de novembro de 1983

Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder ao aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS) autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado em mais Cr$ 270.000.000.000,00 (duzentos e setenta bilhões de cruzeiros) bem como a elevar o capital social até o nível do capital autorizado neste diploma legal, mediante subscrição de novas ações.

Parágrafo único - o aumento de capital de que trata este artigo será subscrito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos valores de Cr$ 250.000.000.000,00 (duzentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros) e Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), respectivamente, observado o disposto no art. 2º e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.069, de 10 de novembro de 1983.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor...

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