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Decreto nº 89.155 de 07/12/1983. ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 78.069.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.155, de 07 de dezembro de 1983

Abre ao Supremo Tribunal Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar no valor de Cr$ 78.069.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, e no artigo 1º da Lei nº 7.124, de 19 de setembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Supremo Tribunal Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e a Justiça Federal de 1ª, Instância, em favor de diversas unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 78.069.000,00 (setenta e oito milhões, sessenta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Brasília, em 07 de dezembro de 1983; 162º da Independência...

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