Decreto nº 89.167 de 09/12/1983. DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES CLASSISTAS PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E PARA AS JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 89.167, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre a eleição dos representantes classistas para o Conselho de Recursos da Previdência Social e para as Juntas de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA", usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso V, da Constituição,
DECRETA:
Os representantes dos segurados e das empresas no Conselho e nas Juntas de Recursos da Previdência Social, a que se referem os artigos 194 e 197 da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e o § 1º do artigo 23 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, serão designados pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, entre os candidatos eleitos pelas entidades sindicais das categorias profissionais e econômicas, na conformidade do disposto neste decreto.
Parágrafo único - As representações mencionadas neste artigo terão as respectivas suplências, conforme prevê o artigo 201 da CLPS.
A eleição dos candidatos a que se refere o artigo 1º será realizada nas entidades sindicais das categorias profissionais e econômicas urbanas e rurais, com observância dos seguintes critérios:
I - Para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): as Confederações Nacionais e as Federações Nacionais não confederadas elegerão, cada uma, por seus Conselhos de Representantes, 2 (dois) candidatos;
Il - Para as Juntas de Recursos da Previdência Social (JRPS):
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As Federações Estaduais, por seus Conselhos de Representantes, elegerão, cada uma, seus candidatos, em número de cada 3 (três) por Junta;
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As Federações Interestaduais e Nacionais, por seus Conselhos de Representantes, elegerão, cada uma, seus candidatos, em número de 3 (três) por Junta com jurisdição no local de sua sede;
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Inexistindo Federação Estadual, Interestadual ou Nacional sediada no Estado, os Sindicatos, por suas Assembléias Gerais, elegerão os candidatos de que trata a letra a, em número de 1 (um) por Junta.
Parágrafo único - A eleição de que trata este artigo, compreenderá candidatos a representantes efetivos e a suplentes, em número igual.
A eleição a que se refere o artigo 2º deverá realizar-se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) e no mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos dos membros em exercício nos...
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