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Decreto nº 89.173 de 09/12/1983. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA DA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE LONDRINA LTDA. PARA A RADIONORTE LTDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 89.173, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE LONDRINA LTDA. para a RADIONORTE LTDA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra a, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 71.337/83,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a RÁDIO CLUBE DE LONDRINA LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a RADIONORTE LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF., 09 de dezembro de 1983; 162º da Independência e...

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