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Decreto nº 89.174 de 09/12/1983. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA RADIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.174, de 09 de dezembro de 1983

Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 171.476/83,

decreta:

Art. 1º

Fica a RÁDIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria-MC nº 941, de 03.11.75, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subseqüente.

Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria-MC 941/75.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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