Decreto nº 89.242 de 27/12/1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAIRUÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 89.242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe o artigo 8º, da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, bem como a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983,
DECRETA:
Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA), denominada Cairuçu, localizada no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a proteção do ambiente natural, que abriga espécies raras e ameaçadas de extinção, paisagens de grande beleza cênica, sistemas hidrológicos da região e as comunidades caiçaras integradas nesse ecossistema.
A APA de Cairuçu é composta de duas partes, uma Continental e outra Insular, apresentando as seguintes delimitações:
I - Parte Continental - partindo do ponto P-00 de coordenadas geográficas latitude 23º22'04" Sul e longitude 45º43'24" Oeste, situado na ponta da Trindade, segue em direção Noroeste pela divisa dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo até encontrar o rio Mateus Nunes onde está localizado o ponto P-01; desse ponto segue a jusante do rio Mateus Nunes até sua foz, na praia de Boa Vista onde está localizado o ponto P-02 de coordenadas geográficas latitude 23º13'30" Sul, e longitude 44º42'34' Oeste; deste ponto segue para o Sul, pela linha costeira contornando o continente até encontrar o ponto P-00 marco inicial desta descrição.
II - Parte Insular - composta de 63 (sessenta e três) Ilhas inscritas em 46 (quarenta e seis) áreas discriminadas a seguir: Área 1 - situada entre as latitudes 23º02'02" e 23º02'27" Sul e as longitudes 44º30'44" e 44º31'19" Oeste onde está inscrita a ilha do Algodão. Área 2 - situada entre as latitudes 23º02'35" e 23º03'08" Sul e as longitudes 44º32'30' e 44º32'56" Oeste onde está inscrito o Rochedo de São Pedro. Área 3 - situada entre as latitudes 23º02'59" e 23º03'16" Sul e as longitudes 44º33'28" e 44º33'53" Oeste onde está inscrita a ilha Araraquarinha. Área 4 - situada entre as latitudes 26º03'16" e 23º04'13" Sul e as longitudes 44º32'56" e 44º33'58" Oeste onde estão inscritas as ilhas Araraquara e Jurubaiba. Área 5 - situada entre as latitudes 23º04'29" e 23º04'45" Sul e as longitudes 44º33'14" e 44º33'31" Oeste onde está inscrita a Laje Branca. Área 6 - situada entre as latitudes 23º04'05" e 23º04'21" Sul e as longitudes 44º35'17" e 44º35'35" Oeste onde está inscrita a Laje do Cesto. Área 7 - situada entre as latitudes 23º05'02" e 23º05'28" Sul e as longitudes 44º35'26" e 44º35'52" Oeste onde está inscrita a ilha Araçatiba. Área 8 - situada entre as latitudes 23º03'52" e 23º04'08" Sul e as longitudes 44º35'33" e 44º35'52" Oeste onde está inscrita o ilhote do Boqueirão. Área 9 - situada entre as latitudes 23º03'08" e 23º03'24" Sul e as longitudes 44º36'28" e 44º36'45" Oeste onde está inscrita a ilhota do Breu. Área 10 - situada entre as latitudes 23º03'16" e 23º03'56" Sul e as longitudes 44º35'52" e 44º36'40" Oeste onde está inscrita a ilha Comprida (Tarituba). Área 11 - situada entre as latitudes 23º03'56" e 23º04'13" Sul e as longitudes 44º36'01" e 44º36'22" Oeste onde está inscrita a ilhota do Cabrito ou ilhota Grande. Área 12 - situada entre as latitudes 23º03'16" e 23º03'52" Sul e as longitudes 44º36'54" e 44º37'56" Oeste onde estão inscritas as ilhas Pelada Grande, ilha do Sururu e ilha Pelada Pequena. Área 13 - situada entre as latitudes 23º03'52" e 23º04'37" Sul e as longitudes 44º37'38" e 44º38'48" Oeste onde estão inscritas as ilhas da Laje Preta, ilha do Caroço e ilha do Cedro. Área 14 - situada entre as latitudes 23º03'24" e 23º03'40" Sul e as longitudes 44º39'10" e 44º39'45" Oeste onde está inscrita a ilha Tanhanga. Área 15 - situada entre as latitudes 23º05'05" e 23º05'23" Sul e as longitudes 44º40'52" e 44º41'09" Oeste onde está inscrita a ilha Maçarico. Área 16 - situada entre as latitudes 23º05'26" e 23º05'42" Sul e as longitudes 44º39'20" e 44º39'38" Oeste onde está inscrita a Laje Preta Comprida. Área 17 - situada entre as...
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