Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 89.598 de 30/04/1984. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196), APROVADO PELO DECRETO 77.920, DE 28 DE JUNHO DE 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III, do artigo 81 da Constituição,

Art. 1º

O artigo 38 do Regulamento de Promoções de graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 77.920, de 28 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 - O graduado incluído era QA deverá ser imediatamente submetido a inspeção de saúde.

§ 1º - A data e o resultado da inspeção de saúde deverão ser comunicados, via rádio, à D Prom, devendo ser-lhe remetida a cópia da Ata até o dia 10 do mês que anteceder a promoção.

§ 2º - Não concorrerá às promoções em processamento, embora satisfaça a todas as demais condições exigidas, o graduado cuja data e resultado da inspeção de saúde, realizada segundo o disposto neste artigo, não forem comunicados à D Prom até o dia 10 do mês que anteceder a promoção.

§ 3º - Compete ao Comandante Chefe ou Diretor da OM informar à Diretoria de Promoções sobre a data e o resultado da inspeção de saúde, bem como remeter-lhe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT