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Decreto nº 9.012 de 28/03/2017. Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.012, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 11 de abril de 2017.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER Maurício Quintella Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2017 -...

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