March 28, 2017
Lei Ordinária
- Lei nº 13.422 de 27/03/2017. Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
- Lei nº 13.423 de 27/03/2017. Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
- Lei nº 13.421 de 27/03/2017. Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.