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Decreto nº 90.859 de 28/01/1985. PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO 90.387, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 90.859 de 28 de janeiro dE 1985.

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 90387, de 30 de outubro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, Item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 15 de fevereiro próximo, o prazo estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 90.387, de 30 de outubro de 1984.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz

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