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Decreto nº 91.072 de 12/03/1985. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 80.228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.

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Vincent

DECRETO Nº 91.072, DE 12 de Março de 1985

Altera dispositivo do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, que regulamenta a Lei nº 6251, de 08 de outubro de 1975, que instituiu normas gerais sobre desportos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item IlI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 182 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 182. O uso de marcas, propaganda ou publicidade nos equipamentos e uniformes dos atletas, em competições de amadores, obedecerá às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desportos, observadas a legislação e as normas desportivas internacionais''.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz

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