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Decreto nº 91.076 de 12/03/1985. ALTERA O NOME DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS DO MAR PARA INSTITUTO DE ESTUDOS DO MAR ALMIRANTE PAULO MOREIRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.076, de 12 de marçO de 1985.

Altera o nome do Instituto Nacional de Estudos do Mar para Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Instituto Nacional de Estudos do Mar, criado pelo Decreto nº 89.588, de 26 de abril de 1984, passa a denominar-se Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 12 de março de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Alfredo Karam

Esther de Figueiredo Ferraz

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