Decreto nº 99.373 de 04/07/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
DECRETO N° 99.373, DE 4 DE JULHO DE 1990
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Fica aprovada, nos termos do anexo, a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Da Natureza e Finalidade
A Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), órgão da Administração Direta, subordinado à Presidência da República (Lei n° 8.028 de 12.4.90, regulamentada pelo Decreto n° 99.244 de 10.5.1990), tem por finalidade:
I - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo;
II - desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso;
III - fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República;
IV - cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais;
V - coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução;
VI - salvaguardar os interesses do Estado; e,
VII - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República.
Da Estrutura Básica
A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem a seguinte estrutura básica:
§ 1° Órgãos de assistência direta e imediata:
I - Gabinete (GAB);
II - Assessoria Especial (ASESP).
§ 2° Órgãos setoriais:
I - Assessoria Jurídica (ASJUR);
II - Coordenação de Administração (CAD).
§ 3° Órgãos específicos:
I - Departamento de Inteligência (DI);
II - Departamento de Macroestratégias (DME);
III - Departamento de Programas Especiais (DPE);
IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC).
V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH).
§ 4° À Secretaria de Assuntos Estratégicos vincula-se a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e suas controladas.
Estrutura Regimental
Gabinete
Da Competência
Compete ao Gabinete:
I - dar assistência direta e imediata ao Secretário e executar e controlar, no âmbito do Gabinete, as atividades de planejamento, secretaria, documentação e administração;
II - Prestar assistência ao Secretário em sua representação e incumbir‑se do preparo do seu expediente pessoal;
III - coordenar e controlar os planos e programas de comunicação social da Secretaria, expedindo, se necessário, as instruções pertinentes;
IV - acompanhar a tramitação de proposições do interesse específico da Secretaria nas casas do Congresso Nacional;
V - transmitir aos dirigentes de órgãos vinculados as ordens e diretrizes do Secretário, sempre que determinado;
VI - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário.
Da Organização
O Gabinete, dirigido por Chefe, é integrado por Chefe de Assessoria, Assessores e Chefe de Serviço de Apoio.
Assessoria Especial
Da Competência
Compete à Assessoria Especial:
I - dispensar assistência direta e imediata ao Secretário de Assuntos Estratégicos;
II - estudar e emitir parecer nos assuntos que lhe forem submetidos;
III - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Da Organização
A Assessoria é integrada por Assessores Especiais.
Assessoria Jurídica
Da Competência
Compete à Assessoria Jurídica:
I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República e da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - fixar, nos casos não resolvidos pela Consultoria-Geral da Presidência da República, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida;
III - assistir o Secretário no controle interno da legalidade dos atos da Administração, mediante:
-
o exame de antepropostas, anteprojetos e projetos, bem como de minutas de atos normativos outros, de iniciativa da Secretaria;
-
a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Secretário;
-
a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da Secretaria; e,
IV - examinar as minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da Secretaria.
Da Organização
A Assessoria Jurídica, dirigida por chefe, é integrada por assessores e assistentes jurídicos.
Coordenação de Administração
Da Competência
Compete à Coordenação de Administração:
I - coordenar, gerir e executar as atividades de administração de pessoal, de serviços gerais, de obras, de patrimônio, de programação e execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria;
II - assessorar e assistir o Secretário de Assuntos Estratégicos nos assuntos da competência da Coordenação; e,
III - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.
Da Organização
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