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DECRETO Nº 1318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. Altera o Decreto 55.762, de 17 de Fevereiro de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 1.318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994

Altera o Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 35, § 2°, do Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35.........................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 2° As entidades e estabelecimentos de crédito mencionados no art. 33 poderão reemprestar às empresas referidas neste artigo os recursos provenientes de empréstimos, crédito e financiamentos obtidos no exterior; caso haja risco de câmbio, poderão os concedentes do crédito exigir que o mesmo seja assumido pelo concedente no exterior ou pela empresa beneficiária da operação final".

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de...

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