DECRETO Nº 63618, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968. Declara Sem Efeito o Decreto 45.722, de 6 de Abril de 1959.

Decreto nº 63.618, de 14 de novembro de 1968.

Declara sem efeito o Decreto número 45.722, de 6 de abril de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta do processo nº DNPM 6.922-54,

Decreta:

Artigo único Fica declarado sem efeito o Decreto número quarenta e cinco mil setecentos e vinte e dois (45.722), de seis (6) de abril de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), que autorizou a S.A. de Cimento Mineração e Cabotagem ?CIMIMAR? a lavrar baritina no município de...

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