DECRETO Nº 36384, DE 25 DE OUTUBRO DE 1954. Altera a Redação do Decreto 30.955, de 7 de Junho de 1952.

DECRETO Nº 36.384, de 25 de outubro de 1954.

Altera a redação do Decreto n.º 30.955, de 7 de junho de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

São acrescidas ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, para efeito dos dispostos nos ats. 24, letra ?e? e 29, letra ?i?, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951, as seguintes funções: de direção e de orientação técnica na Comissão do Vale de São Francisco.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1954, 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Miguel Seabra Fagundes

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