DECRETO Nº 67331, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 18.002, de 7 de Março de 1945.

DECRETO Nº 67.331, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 18.002 de 7 de março de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado no Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo Único

Fica declarado caduco o Decreto número dezoito mil e dois (18.002) de sete (7) de março de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que concedeu ao cidadão brasileiro Epaminondas Luiz de Amorim, o direito de lavrar jazida de calcário, mármore e associados na Fazenda Santa Maria do Espinho, Município de Itararé, Estado de São Paulo, cujos direitos foram transferidos a Nerina Luciana Ugliengo Giroditte.

Brasília, 5 de outubro de 1970; 149º...

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