DECRETO Nº 67335, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 23.957, de 29 de Outubro de 1947.

DECRETO Nº 67.335, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 23.957, de 29 de outubro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado caduco o decreto número vinte e três mil novecentos e cinqüenta e sete (nº 23.957) de vinte e nove (29) de outubro de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que concedeu ao cidadão brasileiro Danilo Andrade o direito de...

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