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DECRETO Nº 65286, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 20.240, de 19 de Dezembro de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.286 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto número 20.240 de 19 de dezembro de 1945.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinando com artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM 210-43,

Decretam:

Artigo único Fica declarada caduco o Decreto nº 20.240 de 19 de dezembro de 1945, que concedeu aos cidadãos brasileiros Alfredo de Oliveira Rosa, João de Oliveira Rosa e Jair de Oliveira Rosa o direito de lavrar...

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