DECRETO Nº 67317, DE 02 DE OUTUBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 40.979 de 15 de Fevereiro de 1957.

DECRETO Nº 67.317, DE 2 DE OUTUBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 40.979 de 5 de fevereiro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item, III, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número quarenta mil novecentos e setenta e nove (40.979), de quinze (15) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), que concedeu à Emprêsa de Mineração Campo Alegre Ltda., o direito de lavrar...

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