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DECRETO Nº 65299, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 47.642, de 15 de Janeiro de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.299 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1969.

Declara caduco o Decreto n° 47.642 de 25 de novembro de 1942.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com artigo 83 item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e tendo em vista o que consta no processo DNPM-7536-54,

decretam:

Artigo Único Fica declarado caduco de Decreto nº 47.642 de 15 de janeiro de 1960, que concedeu ao cidadão brasileiro Jacy Forattini o direito de lavrar mica em terrenos devolutos situados no lugar denominado Córrego D'Anta, distrito de Água...

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