DECRETO Nº 67334, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 24.399, de 28 de Janeiro de 1946.

DECRETO Nº 67.334, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 24.399, de 28 de janeiro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado caduco o decreto número vinte e quatro mil trezentos e noventa e nove (nº 24.399) de vinte e oito (28) de janeiro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que concedeu ao cidadão brasileiro João Brizola o direito de...

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