DECRETO Nº 67330, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 16.662, de 27 de Setembro de 1944.

DECRETO Nº 67.330, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 16.662 de 27 de setembro de 1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

resolve:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número dezesseis mil seiscentos e sessenta e dois (nº 16.662) de vinte e sete (27) de setembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que concedeu aos cidadãos brasileiros Jader Silva de Medeiros e...

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